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A sucessão de propriedades rurais e negócios do agronegócio é um dos temas mais sensíveis e complexos do direito de família e das sucessões. A falta de planejamento sucessório adequado pode resultar em disputas familiares prolongadas, fragmentação de propriedades produtivas e perda de competitividade dos negócios rurais ao longo das gerações. Os Riscos da Ausência de Planejamento Sem um planejamento sucessório estruturado, o inventário judicial ou extrajudicial pode levar ano

Os contratos no agronegócio possuem especificidades que os diferenciam dos demais contratos civis e empresariais. A sazonalidade da produção, a volatilidade de preços, os riscos climáticos e as exigências de rastreabilidade tornam a redação contratual uma atividade de alto valor estratégico para produtores, cooperativas, tradings e empresas de insumos. Principais Modalidades Contratuais No agronegócio brasileiro, destacam-se os contratos de compra e venda de safra futura (con

O conceito de compliance — conjunto de medidas para garantir o cumprimento de normas legais, regulatórias e éticas — tornou-se indispensável também para o setor do agronegócio. Empresas rurais, cooperativas e tradings que atuam no mercado nacional e internacional devem estruturar programas robustos de conformidade para mitigar riscos e acessar mercados exigentes. Fundamentos do Compliance Rural O compliance no agronegócio envolve o cumprimento de obrigações ambientais (Código

A 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 27), realizada em Sharm el-Sheikh, no Egito, trouxe importantes discussões e compromissos que impactam diretamente os setores da soja e da pecuária no Brasil, maiores produtores mundiais nessas cadeias. Compromissos Climáticos e Rastreabilidade A COP 27 reforçou as exigências internacionais por rastreabilidade e transparência nas cadeias produtivas do agronegócio. Países importadore

A recuperação judicial é um dos instrumentos mais importantes do direito empresarial brasileiro, previsto na Lei nº 11.101/2005. Trata-se de um processo que visa possibilitar a superação de crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Requisitos para o Pedido Para requerer a recuperação judicial, o empresário ou sociedade empresária deve exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é uma contribuição previdenciária que historicamente gerou controvérsias acerca de quem deve arcar com o seu recolhimento. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre o tema, trazendo segurança jurídica para produtores rurais e adquirentes de produção. O que é o Funrural? O Funrural é uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Fo